TST - RR - 303/1999-721-04-00


01/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral na hipótese de exposição intermitente ao perigo. Dessa forma, como a decisão revisanda foi proferida em consonância com o teor do Enunciado nº 361, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 303/1999-721-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, exposição intermitente, pagamento integral.

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