TST - AIRR - 280/2004-011-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. GESTÃO E FISCAL I ZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES P Ú BLICOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA . Esta Corte S u perior tem-se pronunciado reiter a damente no sentido de que não se verifica, em relação à Reclamada SPTRANS, a terceirização de serv i ços, porquanto esta circunscreve-se a gerir e fiscalizar o serviço de s centralizado de transporte público do Município de São Paulo. Nessa linha, não se cogita da aplicação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a teor da S ú mula 331, IV/TST à hipótese dos a u tos. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2004-011-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sptrans.

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