TST - RR - 550342/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS. ART. 37, II, DA CF. VIOLAÇÃO. 1. Não alcança conhecimento recurso de revista que aponta unicamente violação ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, se pretende questionar os efeitos da nulidade do contrato de trabalho firmado com ente público, sem a prévia aprovação do servidor em concurso público. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550342/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, contrato de trabalho.

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