TST - AIRR - 618446/1999


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A decisão regional em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Corte, no sentido de que o aviso prévio proporcional, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, já que o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal não é auto-aplicável, não afronta recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618446/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aviso prévio proporcional, a decisão regional em.

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