STJ - HC 24399 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116298-4


22/abr/2003

"Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cabível para o STJ
(art. 105, II, "a", da CF). Roubo qualificado. Condenação. Desvio de
execução caracterizado.
Configura constrangimento manter no regime fechado o apenado que
deve cumprir, desde o início, sua reprimenda no sistema semi-aberto.
Ainda que, como no caso dos autos, esteja sendo processado por outro
ilícito."
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24399 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116298-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 243 LEXSTJ vol. 167 p. 276
Tópicos "habeas corpus substitutivo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›