TST - RR - 679788/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício, assim como o pagamento das respectivas verbas trabalhistas, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar o feito, não havendo que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 114 da CF. 2. Consignado no acórdão regional que a contratação de pessoal para o exercício de atividade regular do empregador através de Cooperativa de Trabalho visava, tão-somente, fraudar a lei, na medida em que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego direto com o tomador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, não há como reconhecer qualquer violação ao artigo 442 da CLT, artigo 4º da Lei nº 5.764/71, e à Lei nº 8.949/94, inaplicáveis à espécie.

Tribunal TST
Processo RR - 679788/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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