TST - RR - 693167/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (divergência jurisprudencial). Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 204, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da Reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. VÍNCULO DE EMPREGO. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693167/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição (divergência jurisprudencial).

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