TST - RR - 707111/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Ressalvado concepção em contrário, fundado no argumento de que os empregados de bancos estão excepcionados do regime geral de duração do trabalho estabelecido na CLT, por disciplina judiciária acata-se o entendimento firmado pelo Enunciado nº 287, no sentido de que a jornada de trabalho do bancário gerente geral de agência é regida pelo art. 62 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO SALÁRIO. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Inteligência do Enunciado nº 93 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707111/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras além da 8ª diária, gerente geral de agência.

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