STJ - AgRg no HC 23767 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0094334-0


22/abr/2003

CRIMINAL. AgRg/HC. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, pois o mesmo é
previsto, regimentalmente, para atacar apenas decisão monocrática de
Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores desta
Corte.
Tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando
se trata de erro grosseiro.
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 23767 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0094334-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 242
Tópicos criminal, agrg/hc.

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