TST - ROAG - 27908/2002-900-03-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO, CAUSADOR DE TUMULTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. O mandado de segurança se volta contra a decisão judicial que indeferiu - quando da prolação do juízo de admissibilidade prévia do recurso ordinário interposto pelo impetrante contra a sentença primária - o seu pedido de juntada de prova pericial que o acompanhava, nos termos do Enunciado nº 8/TST, ordenando sua devolução ao recorrente, que alega ter havido violação do princípio do contraditório e da ampla defesa e do art. 397 do CPC, já que o ato o impediu de fazer prova de fatos supervenientes mediante a juntada de documento novo não possível de ser produzido na fase processual adequada. Ora, tal afirmação traz subentendida a idéia de que o Juízo Coator teria incorrido em erro de procedimento, causando tumulto processual e, portanto, rendendo ensejo ao ajuizamento de reclamação correicional, e não à impetração de mandado de segurança. Precedentes desta Corte. Nem se alegue que a utilização da medida extrema se justificaria em face da urgência de seu pleito, na medida em que poderia o autor da correição, da mesma forma, formular pedido de liminar, para assegurar efeito suspensivo ao referido recurso ordinário. Como já declarada a extinção do feito na origem e, aliás, por este mesmo fundamento, apenas nego provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ROAG - 27908/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, decisão que indeferiu a juntada de documento na fase recursal.

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