TST - RR - 20079/2002-900-21-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS E SALÁRIOS RETIDOS. Com lastro no Enunciado 363 desta Corte, o eg. Regional deferiu à Reclamante diferenças salariais complementares ao mínimo legal e salários retidos, razão pela qual restam afastadas as divergências apontadas, por imposição do artigo 896, § 4º, da CLT. Nessa senda, não configurada a argüida violação do artigo 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, o que também oferece óbice ao conhecimento do Recurso pelo artigo 896, c, da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20079/2002-900-21-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, diferenças salariais e salários retidos.

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