TST - E-RR - 31455/2002-900-02-00


08/abr/2005

HORAS EXTRAS OMISSÃO INJUSTIFICADA DE APRESENTAR CARTÕES DE PONTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Enunciado nº 338 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 31455/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras omissão injustificada de apresentar cartões de ponto, inversão do ônus da prova, é ônus do empregador.

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