TST - RR - 49311/2002-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL -PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Exigir ônus processual não previsto em lei como, no caso, depósito recursal para o Agravo de Petição, já garantido o Juízo pela penhora, implica vulneração direta aos princípios da legalidade e do devido processo legal (Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI-1, que ensejam o processamento da Revista, na forma do parágrafo 2º do art. 896 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49311/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução, agravo de petição, exigência de depósito recursal -princípios da legalidade e devido processo.

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