TST - A-AIRR - 3960/2002-921-21-40


08/abr/2005

DONA DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DESTA CORTE - INCIDÊNCIA. O r. despacho agravado deixa claro que o Regional concluiu pela aplicação do Enunciado 331, IV, do TST, e que não se manifestou sobre a existência de contrato de empreitada. Constatado que essa matéria não está, efetivamente, prequestionada no v. acórdão do TRT, que nem sequer foi embargado de declaração, incidem os Enunciados nºs 126 e 297 do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1 do TST, como óbices ao provimento do agravo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3960/2002-921-21-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos dona da obra, contrato de empreitada ausência de prequestionamento enunciados nºs 126 e, incidência.

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