STJ - AgRg no REsp 136667 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0041883-9


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA
PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA.
Os dispositivos legais apontados nas razões de especial como
pretensamente malferidos não foram objeto de apreciação pelo v.
acórdão recorrido. Ausente, por conseguinte, o indispensável
prequestionamento, devendo incidir, na espécie, o enunciado 211/STJ.
Quanto à divergência jurisprudencial, colacionou o recorrente
ementas no intuito de fundamentar as teses deduzidas no recurso
especial, sem, contudo, indicar das circunstâncias identificassem ou
assemelhassem os arestos em confronto. Desatendidos, portanto, os
ditames dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil
e 255 do Regimento Interno desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 136667 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0041883-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 180
Tópicos processual civil e administrativo, responsabilidade civil do estado, recurso especial.

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