TST - AIRR - 89970/2003-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional quando do julgamento do recurso ordinário empresarial manifestou-se sobre o tema objeto do recurso, qual seja, a participação nos lucros, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da referida verba com base no conjunto probatório dos autos, aplicando o princípio da isonomia. Logo, não se há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, no que pertine à verba participação nos lucros ou resultados, adveio da análise da prova contidas nos autos. O processamento do Recurso de Revista encontra óbice no entendimento consagrado no Enunciado 126 do TST, tampouco, verificando qualquer violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89970/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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