STJ - AgRg no REsp 446373 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084689-2


28/abr/2003

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO
POR EQÜIDADE – MATÉRIA DE PROVA.
A fixação de honorários por eqüidade, sendo matéria de prova, não
comporta reexame em recurso especial. - Precedentes do STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446373 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084689-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 178
Tópicos processual, recurso especial – honorários advocatícios – fixação por eqüidade –, a fixação de honorários.

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