STJ - AR 977 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0050362-7


28/abr/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial,
mesmo que não tenham sido opostos embargos. Violação do art. 20, §
4°, do CPC. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, relator
Min. Carlos Alberto Menezes Direito.
Ação rescisória procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 977 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0050362-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 169
Tópicos ação rescisória, 485, v, do cpc, inaplicabilidade da súmula 343/stf.

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