TST - AIRR - 8040/2002-906-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 5º, LV, da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que declara manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos pelas executadas, impondo-lhes a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, porquanto já havia pronunciamento expresso no acórdão embargado acerca da questão veiculada nos embargos (Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8040/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›