STJ - HC 26051 / PR HABEAS CORPUS 2002/0174121-0


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ARRAZOADOS PELO PRÓPRIO RÉU. DEFENSOR CONSTITUÍDO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
I - Embora os recursos em matéria criminal possam ser interpostos
diretamente pelo réu (art. 577 do CPP), independentemente da
intervenção de advogado, não possui o mesmo capacidade postulatória
para arrazoar a petição do recurso, que somente é conferida a
advogado legalmente habilitado perante a Ordem dos Advogados do
Brasil.
II - Desse modo, não há ilegalidade na decisão que não conheceu dos
embargos declaratórios em apelação arrazoados pelo próprio réu, por
ausência de capacidade postulatória, se o mesmo tinha defensor
constituído nos autos que, inclusive, apresentou defesa prévia e
razões de apelação.
Writ indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 26051 / PR HABEAS CORPUS 2002/0174121-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, recurso de apelação.

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