STJ - AgRg no REsp 485863 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165518-6


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. ART. 188, CPC. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.
TRANSFORMAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE AUTARQUIA PARA SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
I – Impossível o exame de suposta violação de lei federal se
necessário, para tanto, analisar lei estadual que, nos termos do
enunciado 280 da súmula/STF, não se sujeita à exegese na via
especial.
II – A verificação da ocorrência de transformação ou extinção de
sociedade de economia mista vinculada a Estado-membro depende do
exame da legislação local, vedado nesta instância especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485863 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165518-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 312
Tópicos processual civil, prazo, art.

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