TST - AIRR - 1146/2003-089-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Condenação amparada em dispositivos legais não implica em ofensa a literalidade do art. 5º, inciso II, da CF. De outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2003-089-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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