TST - RR - 700/2003-741-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, necessário ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. 2 Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A decisão recorrida está conforme o Enunciado nº 330/TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. 2 - Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700/2003-741-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o prequestionamento é pressuposto.

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