TST - AIRR - 435/1997-005-04-40


08/abr/2005

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-1 do TST. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O TST já firmou entendimento, no sentido de que o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável (OJ 84 da SBDI-1/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. GRAU E REFLEXOS. Não há contrariedade à OJ 5 da SBDI-1 do TST, pois no caso dos autos a exposição do Autor a agente perigoso era eventual. Inespecíficos os arestos (Enunciado 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/1997-005-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos estabilidade, reintegração, artigo 118 da lei 8.213/91.

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