TST - RR - 557767/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão fundamentada, que enfrenta todos os aspectos relevantes da matéria controvertida, amolda-se aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, não comportando anulação, uma vez entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 Não se conhece de recurso de revista interposto sem a observância da técnica processual a ele inerente, erigida no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, nas razões recursais, indicação de afronta à lei, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 557767/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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