STJ - HC 25140 / PR HABEAS CORPUS 2002/0141637-2


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES
DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE SITUAÇÃO
CONCRETA DA ACUSADA E OS TERMOS DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO ADVINDO DA
SEMELHANÇA ENTRE NOMES DE EMPRESA PAULISTA E CURITIBANA. IMPUTAÇÃO
DECORRENTE DA SIMPLES E ERRÔNEA CONDIÇÃO DE SÓCIA DA PACIENTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO. VIABILIDADE DO WRIT.
ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que a vítima do delito imputado, em tese, à paciente
estaria consumindo vacina que não possuiria registro no Ministério
da Saúde.
Evidenciada a flagrante divergência entre a situação concreta da
paciente e os fatos narrados na denúncia oferecida, sobressai a
ausência de indícios suficientes para a caracterização do delito
contra a ordem econômica e as relações de consumo ora apurado.
Ocorrência de aparente equívoco da acusação, devido à semelhança
entre os nomes da Empresa curitibana acusada na denúncia e a Empresa
paulista da qual a paciente é sócia.
Não se pode aceitar a presunção de que a paciente teria contribuído
para o crime em questão, cometido por Empresa da qual não consta
como sócia, ainda mais se formos levar em conta que a denúncia
abstém-se de narrar eventual ação ou omissão da paciente,
limitando-se a responsabilizá-la por sua simples condição de sócia
da r. Pessoa Jurídica.
O habeas corpus presta-se para o trancamento de feito por falta de
justa causa se, para a análise da alegação, não é necessário
aprofundado exame acerca de fatos, indícios e provas.
Trancamento da ação penal em relação à paciente determinado.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25140 / PR HABEAS CORPUS 2002/0141637-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 316 RSTJ vol. 179 p. 440
Tópicos criminal, crimes contra a ordem econômica e contra as relações de, distribuição de medicamento sem autorização.

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