TST - ED-RR - 599268/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Prevaleceu no acórdão embargado o entendimento de que ao empregador compete demonstrar a satisfação dos requisitos impostos no artigo 93 da Lei 9.213/91, sendo que a ausência de manifestação específica sobre as alegações contidas na contestação não alteram tal situação. Novamente, à fl. 433, restou mencionado pelas razões aduzidas no item 3 dos fundamentos, que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 93 da lei 8213/91 sob o prisma do artigo 7º, I da CF. Desse modo, não subsiste a alegação de que não teria havido pronunciamento sobre o referido dispositivo legal. Rejeito os embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599268/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, prevaleceu no acórdão embargado.

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