TST - RR - 693729/2000


15/abr/2005

SERVIDOR DE AUTARQUIA. SALÁRIO-BASE. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA PACIFICADA EM TERMOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTE Nº 272 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. INVIABILIDADE DO REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE REGIONAL POR FORÇA DO ÓBICE EXPRESSO NO ART. 896, § 4º, DA CLT. No âmbito da Justiça do Trabalho, a discussão a respeito de se o salário-base do servidor contratado por ente integrante da administração pública, ainda que mediante regência da CLT, ateve ou não observar como piso o valor do salário-mínimo, encontra-se pacificada nos termos do Precedente nº 272 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em sentido contrário ao da pretensão deduzida pela reclamante e consentâneo com o das decisões proferidas em sede ordinária. Nessas circunstâncias, o exame das razões recursais encontra óbice na disposição expressa do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 693729/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos servidor de autarquia, salário-base, equivalência ao salário mínimo.

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