TST - RR - 717125/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Inteligência do Enunciado nº 342 do TST. Revistas conhecidas em parte e providas.

Tribunal TST
Processo RR - 717125/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada correção monetária, época própria, o pagamento dos salários.

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