TST - RR - 719968/2000


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Os dispositivos legais citados nas razões recursais, bem como a pretendida divergência jurisprudencial não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, quanto à preliminar de nulidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma subjetivo da prova, mas, sim, ao rés do contexto fático-probatório exame de prova testemunhal -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame na Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1, o entendimento de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 719968/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é cediço que o.

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