TST - E-AIRR e RR - 728134/2001


15/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. ARTIGO 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1 DO TST. É inaplicável a regularização de representação processual a que alude o art. 13 do CPC, na fase recursal. Incidência da OJ nº 149/SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 728134/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, mandato.

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