STJ - EDcl no AgRg no REsp 237652 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0101569-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.
JULGAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO CONTRÁRIO À DECISÃO UNA DE RELATOR.
PREVALÊNCIA DAQUELE.
1. Decisão proferida pela Turma, à unanimidade, em julgamento de
agravo regimental, no sentido de estar suficientemente demonstrada a
divergência jurisprudencial, devendo, por isso, admitir-se o
processamento para o conhecimento do recurso especial.
2. O decidido em sessão de julgamento se sobrepõe ao juízo
monocrático. O art. 557, do CPC, tem que ser interpretado como sendo
um dispositivo hierarquicamente subordinado ao deliberado pelo Órgão
Colegiado. No momento em que há um pronunciamento deste, cessa
qualquer expressão do referido artigo.
3. Embargos parcialmente acolhidos, para incluir o recurso especial
em pauta de julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 237652 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0101569-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 214
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de obscuridade.

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