STJ - REsp 440971 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0073901-1


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - LAUDO PERICIAL.
- O laudo pericial constante dos autos (fls. 92/96) demonstra o
alegado constituindo um início razoável de prova documental da
atividade de agricultor, bem como a incapacidade de forma permanente
para o exercício de sua atividade habitual.
Assim, presentes os requisitos legais ensejadores da concessão do
benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, quais
sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, faz
jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez.
- Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440971 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0073901-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 329
Tópicos previdenciário – recurso especial – aposentadoria por invalidez – início, laudo pericial, - o laudo pericial.

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