STJ - HC 21987 / SP HABEAS CORPUS 2002/0053347-4


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA
EM REGIME SEMI-ABERTO, MAS RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO
REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE POSTO
EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
- Impetrado o habeas-corpus em que se postulava a soltura do
paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal, porque embora
condenado ao cumprimento da pena em regime semi-aberto, se
encontrava cumprindo pena em regime fechado, o mesmo resulta
prejudicado, à mingua de objeto, se o paciente foi posto em
liberdade.
- Habeas-corpus que se julga prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21987 / SP HABEAS CORPUS 2002/0053347-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 360
Tópicos processual penal, habeas-corpus, paciente condenado a cumprir pena em regime semi-aberto, mas.

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