TST - AIRR - 2862/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDERA DESERTO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 557 E § 1º DO CPC. A manifestação de recurso de revista, contra decisão monocrática que inadmite apelo ordinário deserto, mostra-se inadequada, não comportando aplicação do princípio da fungibilidade. Ademais, a obediência aos parâmetros da lei processual, quanto à adequação dos remédios jurídicos, não retrata qualquer ofensa ao direito de ampla defesa. Recurso de revista incabível. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2862/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão monocrática que considera deserto recurso, incidência do art.

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