STJ - REsp 425605 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0042507-3


12/mai/2003

REEXAME NECESSÁRIO.
- INSS. Sentença posterior à edição da MP 1.561/97 está sujeita ao
duplo grau de jurisdição.
- Recurso especial atendido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425605 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0042507-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 364 RSTJ vol. 174 p. 593
Tópicos reexame necessário, - inss, sentença posterior à edição.

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