TST - AIRR - 40683/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDORES PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ALTERAÇÃO VEDADA SENTENÇA NORMATIVA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Alegações inéditas, inovatórias e genéricas de infringência constitucional não permitem o acesso à revista por não serem literais. De outro lado, o dissenso é inservível na medida em que ignora tratar-se de ação de cumprimento de sentença normativa, na qual é vedado discutir os fundamentos dessa última (Súmula 296). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40683/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidores públicos, base de cálculo do adicional de insalubridade alteração vedada sentença.

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