TST - AIRR - 266/2002-008-18-00


15/abr/2005

1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não havendo manifestação do Regional acerca dos poderes do síndico para representar a massa falida em juízo - artigo 63, XVI, da Lei de Falências - carece de prequestionamento a matéria. Obsta o conhecimento da revista o teor do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. SUCESSÃO. PROFORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2002-008-18-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos cerceamento do direito de defesa, não havendo manifestação do.

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