TST - AIRR - 67261/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 23, se ultrapassado o limite de cinco minutos antes ou após a duração normal da jornada de trabalho, será considerado como extra a totalidade do tempo excedente laborado. Observada tal orientação, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 453 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Constatada pelo eg. Regional, com espeque na prova documental, a fraude patronal no sentido de mascarar a unicidade da relação de emprego, com o fito de não incorporar o período laborado pelo obreiro como efetivo tempo de serviço, não há falar em qualquer malferimento ao artigo 453 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67261/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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