TST - RXOFROAR - 75416/2003-900-06-00


15/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE RECLAMANTES DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA FASE DA EXECUÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por 26 (vinte e seis) Reclamantes, que alegam terem sido injustamente excluídos do pólo ativo da demanda na fase de execução, em razão de não haver, nos autos restaurados da Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição inicial, acrescendo o número de Reclamantes) que comprovasse terem sido beneficiados pela sentença exeqüenda. DOLO PROCESSUAL. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE VENCEDORA. NÃO-COMPROVAÇÃO. Hipótese em que o principal argumento dos Autores para fundamentar a Ação no inciso III do art. 485 do CPC consiste no fato de haver, na Reclamação Trabalhista, certidão de serventuário da justiça (fl.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 75416/2003-900-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, ação rescisória.

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