STJ - REsp 401247 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0192274-3


19/mai/2003

Recurso especial. Incidência de correção monetária em relação
contratual privada já sob a vigência da lei que instituiu o plano
Real (Lei n. 9.069/95). Ao contrato com duração de 12 meses,
aplica-se o artigo 28 da lei em comento.
I - É de se aplicar o princípio da boa-fé nas relações contratuais
privadas aos contratos com duração de 12 meses, subtendendo-se que o
mesmo foi fixado em período de 01 ano, fazendo incidir o artigo 28
da Lei n. 9.069/95.
II - A correção monetária se faz presente, quando há efetiva perda
aquisitiva em detrimento de um dos sujeitos da relação material,
fazendo com que seja mantido, em sua integridade, o ajuste entre as
partes como inicialmente firmado.
III - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401247 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0192274-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 224 JBCC vol. 200 p. 118
Tópicos recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›