TST - A-E-AIRR - 3700/2002-902-02-00


15/abr/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inadmissíveis embargos interpostos sem fundamentação, porquanto, à luz da alínea “b” do artigo 894 da CLT, faz-se necessário que o embargante ampare sua pretensão em indicação de ofensa a dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, ou, ainda, em divergência jurisprudencial. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 3700/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, fundamentação.

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