TST - AIRR - 1776/2000-093-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA JORNADA REDUZIDA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES LEGAIS - Como se extrai do acórdão regional, não há que se falar em violação aos dispositivos legais invocados. Em primeiro lugar, a disposição contida na Lei 9527/97 é compatível com as disposições do artigo 173 da Constituição, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. De outro lado, o juízo de origem apenas interpretou a lei de forma razoável, não impulsionando a revista o fato de o entendimento externado pelo regional não estar de acordo com os interesses da parte (Enunciado 221/TST). Não se pode olvidar, outrossim, dentro do quadro fático delineado no acórdão, a jornada de trabalho da reclamante sempre foi de 08 horas, mesmo na vigência da Lei 8906/94, denotando o regime de exclusividade, fato que afasta a jornada especial pretendida e ofensa ao direito adquirido apontada (art. 5º, XXXVI, CF).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1776/2000-093-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista jornada reduzida violação a, como se extrai do.

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