STJ - REsp 345786 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097473-9


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
INADMISSIBILIDADE.
A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório
pode configurar litigância de má-fé (art. 17, VII, do CPC). Isso,
entretanto, não ocorre com a oposição de meros embargos de
declaração, porque, para estes, a disciplina instituída pelo Cód.
Pr. Civil é a do artigo 538 do mesmo diploma legal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345786 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097473-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 224 JBCC vol. 199 p. 85
Tópicos embargos de declaração, litigância de má-fé, multa.

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