TST - AIRR - 1291/2002-092-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. CARGA-HORÁRIA. REDUÇÃO. Prevendo a convenção coletiva a redução da carga-horária do professor apenas em situações excepcionais e com a devida homologação sindical ou de órgão competente, e olvidando a reclamada de comprovar quaisquer das hipóteses previstas no referido instrumento normativo, conforme asseverado pelo eg. Regional, não há falar em ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, eis que, na verdade, prestigiada a norma coletiva. 2. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E NÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante em colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar divergência jurisprudencial, bem como em apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2002-092-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, professor.

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