TST - AIRR - 4978/2002-906-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o eg. Regional se manifestado expressamente quanto ao conteúdo do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, em decorrência da inércia patronal em invocar oportunamente o tema, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com os artigos 535 e 538, parágrafo único, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios aviados com manifesta pretensão de reexame do feito, sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4978/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização.

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