TST - AIRR - 15/2002-094-09-40


15/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DESTA CORTE. Decisão recorrida que se mantém, por estar em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, que tem a seguinte redação: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2002-094-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária transação efeitos orientação jurisprudencial nº 270, decisão recorrida que se.

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