TST - RR - 95148/2003-900-04-00


15/abr/2005

ENUNCIADO N° 330 DO TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e, não, somente quanto às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado n° 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas ou a oposição de ressalva pelo Reclamante ao valor dado a cada uma. Desse modo, para atestar a validade da quitação, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO UTILIDADE/HABITAÇÃO Os arestos transcritos não apresentam a mesma situação fática narrada pelo Tribunal Regional. Incide o Enunciado nº 296 do TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras, entendendo que o Reclamante se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Não há falar, portanto, em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois a decisão não está lastreada em presunções, mas, sim, na prova produzida no processo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 95148/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos enunciado n° 330 do.

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