STJ - REsp 244307 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0000028-0


19/mai/2003

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.
PRECLUSÃO.
Tendo a sentença concedido apenas o índice de janeiro/89 (42,72%,
IPC) consoante entendimento sumulado desta Corte, o autor não se
insurgiu contra a não concessão dos índices referentes aos planos
Cruzado (1986), Bresser (1987) e Collor I (1990), precluindo o
direito de pleiteá-los.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 244307 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0000028-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 155
Tópicos fgts, correção monetária dos depósitos, índices aplicáveis.

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