TST - AIRR - 826/1992-007-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos o mandado de intimação da União, do acórdão regional referente aos embargos de declaração, peça imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e, para viabilizar quando provido, seu imediato julgamento (inteligência da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/1992-007-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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